LEGISLAÇÃO

justiça direito

A Lei 6.194/74 alterada pela Lei 8441/92, introduziu como Obrigatório o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Com a finalidade de amparar às vítimas de acidentes em todo o território nacional. As indenizações (morte, invalidez total ou parcial, e despesas médicas) são pagas individualmente, - não importando quantas vítimas estiverem envolvidas num mesmo acidente. O pagamento também independe da apuração de culpados.